Protheus
Notícias

07/12/2010 - PRORROGADO PRAZO NF-E 2.0




Agora é oficial, prorrogado o prazo de vigência da NF-e 1.10, consequentemente a versão 2.0, conhecida como segunda geração entra em vigência  a partir de 1º de abril/2010.





ATO COTEPE/ICMS No- 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010


Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, decidiu:


Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009.

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA




 


http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nfe-2-geracao-prazo


<< Voltar

 

VETI Tecnologia
Rua do Tesouro, 23 - 7º e 8º andar
Centro - Sao Paulo - SP - Cep 01013-020
Telefone: +55 11 3188-3335 NOVO TELEFONE